Termos de Serviço
TERMOS DE USO – CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA
Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização dos serviços disponibilizados pela
empresa CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
61.418.693/0001-21, com sede na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente
“CONTA DORA”. O acesso e a utilização dos serviços oferecidos por meio do site contadorabr.com
e do canal oficial de atendimento via WhatsApp Business implicam a aceitação integral e
incondicional destes Termos de Uso. O usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as
disposições aqui estabelecidas.
1. OBJETO
A CONTADORA oferece serviços digitais automatizados de apoio fiscal ao Microempreendedor
Individual (MEI), incluindo consulta e emissão de guias DAS, lembretes de vencimento e emissão
de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e). Os serviços são prestados exclusivamente de
forma automatizada via WhatsApp, sem intervenção humana de contador.
2. CADASTRO E ACESSO
Para utilizar os serviços, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras e completas, incluindo
CNPJ, CPF, nome completo e número de telefone com WhatsApp ativo. O usuário é responsável
pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.
3. PAGAMENTOS E PLANOS
Os serviços são oferecidos em planos pagos mensais e anuais, com valores informados no site e
processados via Stripe. O pagamento autoriza a renovação automática conforme o plano
escolhido. O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, mantendo acesso até o
término do período já pago.
4. POLÍTICA DE REEMBOLSO
O usuário poderá solicitar reembolso em até 7 (sete) dias após a contratação, conforme o Código
de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não haverá reembolso, exceto em situações
excepcionais analisadas individualmente.
5. RESPONSABILIDADES
A CONTA DORA garante a integridade dos dados processados pelas APIs oficiais da Receita
Federal e parceiros integrados. A empresa não se responsabiliza por erros ou indisponibilidades
de sistemas externos (Receita Federal, Meta/WhatsApp, Stripe); penalidades fiscais decorrentes
de informações incorretas fornecidas pelo usuário; ou uso indevido da plataforma.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, ao nome comercial
“CONTADORA”, ao domínio contadorabr.com e aos conteúdos produzidos pertencem
exclusivamente à CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA. É vedada qualquer reprodução, cópia ou uso não
autorizado do conteúdo.7. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
O uso indevido da plataforma, a prática de atos ilícitos ou a violação destes Termos poderá resultar
na suspensão ou encerramento imediato do acesso do usuário, sem direito a reembolso. O não
pagamento das mensalidades implica suspensão automática dos serviços.
8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da
Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso dos serviços
da CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Última
atualização: novembro de 2025.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA
A CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA valoriza a privacidade e a segurança das informações de seus usuários.
Esta Política de Privacidade explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os
dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
1. DADOS COLETADOS
São coletados os seguintes dados: CNPJ, CPF, razão social, nome completo, telefone/WhatsApp,
histórico de interações, dados fiscais (DAS, NFS-e) e informações de pagamento processadas via
Stripe. Nenhum dado sensível é coletado.
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados são utilizados para execução dos serviços contratados, emissão de guias fiscais e notas,
envio de lembretes via WhatsApp, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CONTADORA LTDA poderá compartilhar dados com terceiros estritamente necessários à
execução dos serviços, incluindo Stripe, Meta/WhatsApp, InfoSimples e PlugNotas. Alguns dados
podem ser transferidos para servidores fora do Brasil (EUA, Alemanha e Finlândia), observadas as
garantias exigidas pela LGPD.
4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os
dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), autenticação via WhatsApp
Business API, backups automáticos e controle restrito de acesso.
5. DIREITOS DO TITULAR
O titular dos dados pode solicitar confirmação, correção, portabilidade, exclusão ou revogação de
consentimento pelo e-mail contato@contadorabr.com, com resposta em até 30 dias.6. RETENÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais são mantidos durante a vigência da assinatura e armazenados por até 5 (cinco)
anos após o cancelamento, conforme obrigações fiscais.
7. COOKIES E RASTREAMENTO
O site contadorabr.com utiliza cookies essenciais, de análise e marketing (Google Analytics,
Facebook Pixel), com consentimento expresso do usuário.
8. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A CONTA DORA TECNOLOGIA LTDA poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, comunicando
as mudanças por e-mail ou WhatsApp. Recomenda-se leitura periódica deste documento.
9. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre esta Política ou o tratamento de dados, entre em contato pelo e-mail
contato@contadorabr.com. Última atualização: novembro de 2025
